Juristas, advogados, professores e especialistas em direito afirmaram que é passível de questionamento e deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal o decreto anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro, ontem, para favorecer o deputado aliado Daniel Silveira (PTB-RJ). A maioria apontou "inconstitucionalidade" ou "ilegalidade" do ato do presidente.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou, em nota, que o presidente Beto Simonetti solicitou à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade uma análise de urgente do caso para orientar eventual ação judicial. "Assim que estiver concluído, o parecer da Comissão será submetido, imediatamente, para deliberação do plenário da OAB, órgão máximo de deliberação da instituição, em sessão extraordinária", afirmou Simonetti. Segundo ele, "o descumprimento de decisões judiciais é extremamente preocupante para a estabilidade do Estado de Direito. O diálogo institucional e o respeito ao princípio da separação entre os Poderes devem orientar o enfrentamento de desafios como o que se apresenta".