A única sessão da Câmara de Petrolina nesta semana terminou com a aprovação relâmpago do projeto de lei n° 002/2022, que Institui e Organiza a Estrutura da Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV), de autoria do Poder Executivo.

A matéria estava na pauta de terça-feira (12) e passou por 18 votos a zero, sem discussões no Plenário da Casa Plínio Amorim. Com a aprovação do projeto, o IGEPREV terá sua administração dividida em:

I – Conselho Deliberativo;
II – Conselho Fiscal;
III – Comitê de Investimentos;
IV – Comitê Gestor de Governança e;
V – Diretoria Executiva.

Além disso, a matéria prevê, em seu artigo 33 que “a partir da vigência desta Lei, os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo Município e não repassadas ao IGEPREV em época própria, após verificadas e confessadas, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até duzentos e quarenta meses, aplicando-se os juros, multa e índice de atualização previstos em Lei”.