O STF (Supremo Tribunal Federal) pode retomar nesta quinta-feira (1º) o julgamento de um recurso que pede a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal, parado desde 2015 na corte. O processo não trata da venda de entorpecentes, que vai continuar ilegal independentemente do resultado no Supremo, informa reportagem da Folha de S.Paulo.A ação, movida pela Defensoria Pública de São Paulo, pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2 006 (Lei de Drogas), que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo.

Defensores da descriminalização afirmam que o artigo viola direitos constitucionais como a privacidade de cada indivíduo. A legislação atual não impõe pena privativa de liberdade aos usuários, mas prevê a aplicação de medidas educativas e prestação de serviços à comunidade.A Defensoria Pública de São Paulo, a Pastoral Carcerária da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Conectas Direitos Humanos, a ABGTL (Associação Brasileira de Lésbicas Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo) e a Iniciativa Negra Por Uma Nova Política de Drogas, por sua vez, enviaram manifestação conjunta ao STF para defender a descriminalização da posse de drogas para consumo.