O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que determina o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) em horário integral, 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana. A norma é válida para todo o território nacional e já entrou em vigor.

A lei, publicada na edição de terça (4) do Diário Oficial da União (DOU), prevê, ainda, que o atendimento às mulheres nas delegacias deve ser realizado em um local reservado e, preferencialmente, por profissionais do sexo feminino. Os policiais, segundo a nova determinação, precisam receber “tratamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária”.

Com a sanção da lei, as delegacias da mulher precisam, ainda, disponibilizar um número telefônico ou outras formas de contato para o acionamento imediato da polícia. A legislação prevê, ainda, que as Deams devem se conveniar com outros órgãos públicos, como a Defensoria Pública e o Sistema Único de Saúde (SUS) para oferecer assistência psicológica e jurídica às vítimas de violência.

Nas cidades que não contam com Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a polícia deve, segundo a lei, priorizar o atendimento da mulher vítima de violência.

Aprovada no Senado no dia 7 de março, a Lei 14.541/2023 foi proposta pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL).

Em Pernambuco, uma determinação semelhante foi imposta pela gestão estadual em março. Desde então, seis das quinze Delegacias da Mulher do estado já funcionavam em regime de plantão. Após decreto assinado pela governadora Raquel Lyra (PSDB), passaram a funcionar em horário integral as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher localizadas no Recife, Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana; em Petrolina, no Sertão; e em Caruaru, no Agreste.