Uma decisão judicial beneficia servidores do Governo de Pernambuco que utilizam o convênio do Sassepe (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco) para atendimentos médicos. A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital acolheu parcialmente pedido do Ministério Público e declarou ilegal uma resolução do sistema, que condiciona a autorização de prestação de serviços médico-hospitalares e complementares à apresentação de uma requisição de médico do Hospital dos Servidores do Estado (HSE) ou da rede credenciada. Cabe recurso.

“Ao impor que a prestação dos serviços médico-hospitalares e complementares esteja condicionada à requisição de médicos pertencentes ao corpo médico do HSE ou rede credenciada e em formulário próprio, o Sassepe impõe severo risco à saúde e à vida dos usuários que, por questões meramente burocráticas, têm o tratamento de saúde imediatamente obstaculado”, argumentou a 18ª promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Liliane Rocha, na ação.

Essa exigência foi suspensa pelo Poder Judiciário no final de outubro, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial. A informação foi divulgada nessa quarta-feira, 16, no site do Ministério Público de Pernambuco.