Acolhendo pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Vara Única da Comarca de Parnamirim concedeu tutela provisória de urgência antecipada, em que obriga a Prefeitura de Parnamirim a pagar todas as remunerações pendentes de servidores municipais num prazo de cinco dias. O município foi intimado para cumprimento da decisão na última segunda-feira, 11, e tem prazo de 30 dias para oferecer contestação. Em caso de descumprimento da tutela, o prefeito Nininho Carvalho pode pagar multa diária de R$ 2 mil.

“DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, requerida liminarmente pelo Ministério Público, para: a) DETERMINAR ao Município de Parnamirim a EFETUAR, no prazo de 05 (cinco) dias, o PAGAMENTO de todas as verbas salariais pendentes, até a presente data, dos servidores públicos municipais (incluindo todas as categorias, efetivos, contratados e comissionados, em atividade e aposentados), apresentando, documentalmente, nos autos, os respectivos e necessários comprovantes, sob pena de incidência de multa diária fixada, inicialmente, em R$ 2.000,00”, diz a decisão judicial.

Entenda o caso

Após receber várias denúncias, a promotora de Justiça de Parnamirim, Juliana Abreu Martinez, constatou atrasos nos pagamentos dos servidores públicos municipais de forma constante, desde dezembro de 2022. Ela alertou para a má administração dos recursos públicos, citando que a prefeitura efetuou gastos com eventos festivos, enquanto a folha salarial estava atrasada. A promotora ainda apontou que essa situação compromete a prestação de serviços básicos à população, como limpeza e coleta de lixo.